O que é um Portal de Compras

Os portais de compras governamentais são plataformas públicas que facilitam o processo de licitação, permitindo que o governo adquira bens e serviços de forma eficiente e transparente. São fundamentais para garantir a igualdade de condições entre todos os participantes e maximizar o valor do dinheiro público.

Os portais são sistemas online onde os órgãos públicos divulgam suas necessidades de compra e onde os fornecedores podem submeter suas propostas. Eles servem como um ponto central para a gestão de licitações, desde a publicação de editais até a adjudicação e contratação.

Os portais de compras governamentais oferecem diversas funcionalidades que simplificam todo o processo de licitação. Entre essas funcionalidades estão:

• Publicação de editais: os editais são publicados de maneira clara e acessível, contendo todas as informações necessárias sobre o processo de licitação, incluindo requisitos, prazos e critérios de seleção.

• Submissão de propostas: fornecedores podem enviar suas propostas através do portal, o que reduz a burocracia e acelera o processo de seleção.

• Processos de seleção e adjudicação: os portais facilitam a avaliação das propostas pelos órgãos governamentais e permitem um processo de adjudicação transparente.

• Ferramentas de filtros: fornecedores podem usar filtros para encontrar licitações que se encaixam em seus perfis e capacidades, otimizando seu tempo e recursos.

A adoção de portais eletrônicos de compras traz vantagens significativas para o processo de licitação, incluindo:

• Redução de custos: tanto para o governo quanto para os fornecedores, os custos relacionados ao processo de licitação são reduzidos, já que menos recursos físicos e menos tempo são necessários.

• Aumento da competitividade: com a facilidade de acesso às licitações, mais fornecedores podem participar, aumentando a competição e potencialmente melhorando as condições oferecidas ao governo.

• Acesso facilitado para PMEs: pequenas e médias empresas encontram nos portais uma forma de competir em igualdade de condições com grandes empresas, acessando oportunidades que antes eram limitadas.

Sobre o Compras.gov

O Portal de Compras do Governo Federal – também chamado de Compras.gov – é uma reestruturação do Portal Comprasnet. Esse é o portal utilizado pelo Governo Federal para divulgar editais de compras e realizar a disputa de pregões eletrônicos e cotações eletrônicas. As oportunidades são muitas e os valores que o Governo Federal movimenta encantam os fornecedores.

O objetivo do Portal de Compras do Governo Federal é oferecer um sistema único e integrado, permitindo a operacionalização e controle de diversas etapas ao longo do ciclo da compra pública. Com isso, servidores públicos, gestores de governo, fornecedores, órgãos de controle e cidadãos podem realizar transações e consultar todas as informações.

Como acessar o Portal de Compras do Governo Federal?

O acesso ao Portal de Compras de Governo Federal é gratuito. Para isso, é preciso realizar um cadastro no Compras.gov e outro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).

• Cadastro no Compras.gov: esse cadastro dá acesso a todo o ecossistema das licitações.

• Cadastro no SICAF: esse é o registro para validação da habilitação jurídica, qualificação econômica e financeira do fornecedor. Ele deve ser atualizado anualmente.

Noções Básicas sobre Licitação

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos possui 194 artigos, dispostos da seguinte forma:

Título I – Disposições Preliminares (Art. 1º ao 10)

• Capítulo I – Do Âmbito de Aplicação desta Lei (Art. 1º ao 4º)

• Capítulo II – Dos Princípios (Art. 5º)

• Capítulo III – Das Definições (Art. 6º)

• Capítulo IV – Dos Agentes Públicos (Art. 7º ao 10)

Título II – Das Licitações (Art. 11 ao 88)

• Capítulo I – Do Processo Licitatório (Art. 11 ao 17)

• Capítulo II – Da Fase Preparatória (Art. 18 ao 52)

• Capítulo III – Da Divulgação do Edital de Licitação (Art. 53 e 54)

• Capítulo IV – Da Apresentação de Propostas e Lances (Art. 55 ao 58)

• Capítulo V – Do Julgamento (Art. 59 ao 61)

• Capítulo VI – Da Habilitação (Art. 62 ao 70)

• Capítulo VII – Do Encerramento da Licitação (Art. 71)

• Capítulo VIII – Da Contratação Direta (Art. 72 ao 75)

• Capítulo IX – Das Alienações (Art. 76 e 77)

• Capítulo X – Dos Instrumentos Auxiliares (Art. 78 ao 88)

Título III – Dos Contratos Administrativos (Art. 89 ao 154)

• Capítulo I – Da Formalização dos Contratos (Art. 89 ao 95)

• Capítulo II – Das Garantias (Art. 96 ao 102)

• Capítulo III – Da Alocação de Riscos (Art. 103)

• Capítulo IV – Das Prerrogativas da Administração(Art. 104)

• Capítulo V – Da Duração dos Contratos (Art. 105 ao 114)

• Capítulo VI – Da Execução dos Contratos (Art. 115 ao 123)

• Capítulo VII – Da Alteração dos Contratos e Preços (Art. 124 ao 136)

• Capítulo VIII – Das Hipóteses de Extinção dos Contratos (Art. 137 ao 139)

• Capítulo IX – Do Recebimento do Objeto do Contrato (Art. 140)

• Capítulo X – Dos Pagamentos (Art. 141 ao 146)

• Capítulo XI – Da Nulidade dos Contratos (Art. 147 ao 150)

• Capítulo XII – Dos Meios Alternativos de Resolução de Controvérsias (Art. 151 ao 154)

Título IV – Das Irregularidades (Art. 155 ao 173)

• Capítulo I – Das Infrações e Sanções Administrativas (Art. 155 ao 163)

• Capítulo II – Das Impugnações, dos Pedidos de Esclarecimentos e dos Recursos (Art. 164 ao 168)

• Capítulo III – Do Controle das Contratações (Art. 169 ao 173)

Título V – Das Disposições Gerais (Art. 174 ao 194)

• Capítulo I – Do Portal Nacional de Contratações Públicas (Art. 174 ao 176)

• Capítulo II – Das Alterações Legislativas (Art. 177 ao 180)

• Capítulo III – Disposições Transitórias e Finais (Art. 181 ao 194)

Conhecendo as Modalidades e Procedimentos Auxiliares

Os procedimentos licitatórios deverão ser instaurados nas modalidades previstas no Art. 28 da Lei 14.133/2021:

I – Pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

II – Concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser: menor preço; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior retorno econômico ou maior desconto.

III – Concurso: modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

IV – Leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

V – Diálogo Competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

Além das modalidades referidas, a Administração pode servir-se dos procedimentos auxiliares previstos no Artigo 78 da mesma lei, sendo eles:

I – Credenciamento: processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

II – Pré-Qualificação: procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.

III – Procedimento de Manifestação de Interesse: A Administração poderá solicitar à iniciativa privada, mediante procedimento aberto de manifestação de interesse a ser iniciado com a publicação de edital de chamamento público, a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública, na forma de regulamento.

IV – Sistema de Registro de Preços: conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras.

V – Registro Cadastral: Os órgãos e entidades da Administração Pública deverão utilizar o sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), para efeito de cadastro unificado de licitantes, na forma disposta em regulamento.

Rito Procedimental

A Lei Federal nº 14.133/2021, traz em seu artigo 17 o rito procedimental que observará a sequência:

I – Preparatória;

II – Divulgação do edital de licitação;

III – Apresentação de propostas e lances;

IV – Julgamento;

V – Habilitação;

VI – Recursal;

VII – Homologação.

A fase referida no inciso V poderá, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases referidas nos incisos III e IV, desde que expressamente previsto no edital de licitação.

Quanto a Publicidade Legal

O artigo 55 trata de diversos aspectos para sistematizar os prazos de publicidade do edital, basicamente: objeto (bens, obras e serviços, inclusive de engenharia); categoria (comum e especial); critério de julgamento (menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance e maior retorno econômico), e regime de execução (contratação integrada e semi-integrada).

E, conforme artigo 54, a publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Almoxarifado - Recebimento de Mercadoria

O Almoxarifado é o local destinado à guarda, segurança e preservação do material adquirido, a fim de suprir as necessidades dos setores da Prefeitura da Estância Turística de Olímpia.

O Recebimento é a atividade intermediária entre as tarefas de compra e pagamento ao fornecedor, sendo de sua responsabilidade a conferência dos materiais destinados à Prefeitura.

As atividades de recebimento abrangem desde a recepção do material na entrega pelo fornecedor até a entrada no estoque. A função de recebimento de materiais compõe um sistema integrado que compreende a entrada de materiais, conferência quantitativa e qualitativa, regularização, armazenagem, e distribuição.

A empresa somente poderá proceder a entrega de produtos, mediante Autorização de Fornecimento emitida pelo Município de Olímpia, que será encaminha através do setor de Almoxarifado.

No ato da entrega dos produtos, o recebedor procederá a conferência dos materiais entregues com os solicitados na Autorização de Fornecimento, não sendo aceitos os que estiverem em desacordo.

Toda entrega de material adquirido pelo Município de Olímpia deve ser realizado no Almoxarifado Central, localizado na Rua Pancrácio Ittavo, nº 290 – Distrito Industrial, no horário das 7h30 às 11h, e das 13h às 16h.

Manuais

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