A Câmara de Olímpia se reúne nesta segunda-feira (6), a partir das 18h, para votar um conjunto de projetos enviados pelo prefeito Geninho Zuliani. A pauta reúne medidas que envolvem desde mudanças estruturais no sistema tributário e previdenciário até ajustes administrativos, urbanísticos e sociais. Os projetos de autoria dos vereadores, para a próxima sessão, estão discriminados em outra matéria neste Portal.

Créditos suplementares e especiais

O Projeto de Lei nº 6.323/2025 abre créditos no valor total de R$ 4,1 milhões. A proposta distribui os recursos da seguinte forma: R$ 64,5 mil para aquisição de materiais de consumo no Ensino Fundamental – Educação de Jovens e Adultos (EJA); R$ 757 mil para a Santa Casa de Olímpia; R$ 1,4 milhão para custear a merenda escolar; R$ 1,85 milhão para amortização e juros da dívida e obrigações tributárias (PASEP); e, R$ 110 mil para atividades delegadas ligadas à Secretaria de Gestão e Cidade Inteligente.

Alterações no Código Tributário

O Projeto de Lei Complementar nº 390/2025 propõe mudanças na Lei Complementar nº 212/2018. Entre os principais pontos estão: criação de alíquotas diferenciadas para imóveis fechados ou abandonados, variando de 1% a 2% no IPTU; possibilidade de notificação eletrônica para lançamento de tributos; atualização de regras para isenções, incluindo entidades religiosas e construções residenciais de pequeno porte; ajustes no ISSQN, com foco no setor de turismo e serviços realizados por plataformas digitais; e, redefinição da taxa de coleta de lixo, proporcional ao tipo de imóvel e atividade econômica exercida

Previdência dos servidores

A previdência dos servidores municipais também entra em debate. O projeto altera a legislação do Regime Próprio de Previdência Social para incluir variações de carga horária e vantagens incorporadas no cálculo das aposentadorias. A medida atende decisão judicial que reconheceu a omissão da lei municipal após a reforma da previdência nacional de 2019.

Contribuição de iluminação pública e monitoramento

A contribuição para custeio da iluminação pública será reformulada. Além de manter a manutenção da rede, os recursos poderão financiar câmeras de segurança, sensores inteligentes e sistemas de monitoramento urbano. O texto prevê isenção para imóveis rurais sem iluminação pública e prédios utilizados em serviços essenciais, além de incentivar tecnologias sustentáveis, como energia solar.

Transporte e mobilidade

Na área de mobilidade urbana, será criado o Conselho Municipal de Transporte Individual de Passageiros, reunindo representantes do poder público, taxistas, motoristas de aplicativo, mototaxistas e sociedade civil. O órgão terá caráter consultivo e normativo, com a função de propor melhorias e acompanhar o setor.

Alteração de denominação de rua

Também será votada a mudança de nome de uma via no Jardim Roma. A atual Rua Wandrey Delamanha passará a se chamar Rua Dona Amélia. A alteração busca corrigir a duplicidade de nomes existentes no município, que vinha causando confusão em entregas, correspondências e registros imobiliários.

Outros projetos em tramitação

Ainda tramitam na Câmara outras propostas do Executivo, como a convocação de servidores para regime especial de trabalho, a implantação do Planejamento Estratégico da Prefeitura até 2028, a criação do Projeto Guardiã Maria da Penha para proteção de mulheres em situação de violência e a regulamentação da cessão de boxes e guichês no Terminal Rodoviário.