A Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia recebeu o Projeto de Lei Complementar nº 405/2026, encaminhado pelo Poder Executivo, que propõe a criação do Plano Municipal de Regularização Fundiária Urbana, denominado “Olímpia Legal”.
 

A proposta tem como principal objetivo regularizar áreas ocupadas de forma irregular no município, garantindo mais segurança jurídica aos moradores e promovendo a organização urbana. De acordo com o projeto, a iniciativa segue as diretrizes da legislação federal e busca assegurar o direito à moradia digna, além de melhorar as condições de vida da população.
 

O que é a regularização fundiária?
 

A regularização fundiária é um conjunto de medidas que permite legalizar imóveis e áreas ocupadas irregularmente, integrando esses locais à cidade de forma oficial. Isso possibilita, por exemplo, o acesso a serviços públicos, como água, energia elétrica, saneamento e infraestrutura urbana.
 

O programa “Olímpia Legal” prevê:

• Regularização de núcleos urbanos informais, incluindo áreas já consolidadas ao longo do tempo;
• Emissão de documentos de propriedade, garantindo segurança jurídica aos moradores;
• Implantação de infraestrutura essencial, como água, esgoto, energia elétrica e drenagem;
• Melhorias urbanísticas e ambientais, com planejamento adequado do uso do solo;
• Ações de inclusão social, especialmente para famílias de baixa renda.
 

O projeto também diferencia dois tipos de regularização:
 

• Reurb-S (interesse social): voltada para população de baixa renda, podendo ter custos assumidos pelo poder público;
• Reurb-E (interesse específico): destinada a áreas onde os custos podem ser assumidos pelos próprios beneficiários.
• Criação de conselho municipal
 

A proposta prevê ainda a criação do Conselho Municipal de Regularização Fundiária Urbana, responsável por analisar, aprovar e acompanhar os processos de regularização, além de definir diretrizes técnicas e prioridades.
 

Desenvolvimento e organização da cidade
 

Segundo o Executivo, o programa não se limita à regularização de imóveis, mas também busca integrar essas áreas à cidade, promovendo desenvolvimento social e econômico, geração de renda e melhoria da qualidade de vida.

Além disso, o projeto estabelece mecanismos para evitar novas ocupações irregulares e garantir o ordenamento do território, com respeito ao meio ambiente.

O Projeto de Lei Complementar segue agora para análise das comissões permanentes da Câmara antes de ser submetido à votação em Plenário.