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Assuntos Jurídicos - Terça-feira, 10 de Abril de 2012

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Sessão aprova PL que extinguirá Frente de Trabalho

Sessão aprova PL que extinguirá Frente de Trabalho


Sessão aprova PL que extinguirá Frente de Trabalho

Foram três os projetos aprovados na ultima sessão, 9 de abril, pelos vereadores. Dois entraram em regime de urgência para primeira, segunda discussão e redação final. O outro projeto de lei complementar estava em segundo turno. Mesa diretora, Guto Zanette, Toto Ferezin, Lelé e Beto Puttini convidado para ocupar a vice presidencia na sessão Um dos projetos extinguirá em 31 de dezembro de 2012 o programa Frente de Trabalho. Criado na gestão anterior tinha o objetivo de auxiliar pessoas que estavam a margem da sociedade, sem trabalho. Denunciado pelo cidadão Willian Zanolli ao Ministério Publico do Trabalho com alegação de benefícios políticos o programa deveria ser extinto ha meses atrás, porém o prefeito Geninho Zuliani (DEM) assinou recentemente com o procurador do trabalho Tadeu Henrique Lopes da Cunha um termo de ajuste de conduta para resolver a pendência e não prejudicar as 150 pessoas que são beneficiadas pela Frente de Trabalho. Salata, Guegé, Magalhães e Zé das Pedras Veja como foram as votações: Urgência PROJETO DE LEI Nº 4434/2012 – Executivo Dispõe sobre revogação de Leis Municipais. 1ª Discussão 6 Favoráveis: Luiz Salata, Beto Puttini, Aguinaldo Moreno, José Elias Morais, Dirceu Bertoco, Guto Zanette. 3 Contrários: Hilario Ruiz, Priscila Foresti e João Magalhães. 2ª Discussão 6 Favoráveis: Luiz Salata, Beto Puttini, Aguinaldo Moreno, José Elias Morais, Dirceu Bertoco, Guto Zanette. 3 Contrários: Hilario Ruiz, Priscila Foresti e João Magalhães. Redação Final. Urgência PROJETO DE LEI Nº 4435/2012 – Executivo Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências. 1ª Discussão 8 Favoráveis: Luiz Salata, Beto Puttini, Aguinaldo Moreno, Dirceu Bertoco, Guto Zanette, Hilario Ruiz, Priscila Foresti e João Magalhães. Ausente: José Elias Morais. 2ª Discussão 9 Favoráveis: Luiz Salata, Beto Puttini, Aguinaldo Moreno, José Elias Morais, Dirceu Bertoco, Guto Zanette, Hilario Ruiz, Priscila Foresti e João Magalhães. Redação Final. 2º Turno PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 139/2012 – Executivo Altera o artigo 184 da Lei Complementar nº 1 de 22 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município e da outras providencias 1º Turno – 2/4/2012 6 Favoráveis: Luiz Salata, Beto Puttini, Aguinaldo Moreno, José Elias Morais, Dirceu Bertoco, Guto Zanette. 3 Contrários: Hilario Ruiz, Priscila Foresti e João Magalhães. 2º Turno – 9/4/2012 6 Favoráveis: Luiz Salata, Beto Puttini, Aguinaldo Moreno, José Elias Morais, Dirceu Bertoco, Guto Zanette. 3 Contrários: Hilario Ruiz, Priscila Foresti e João Magalhães. Redação Final.

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