Comissões Parlamentares

Responsável pela definição das diretrizes e do planejamento da Câmara Municipal

Opina sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara sem o seu parecer, salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento; manifestar-se sobre o aspecto gramatical e lógico das proposições, quando solicitado o seu parecer, por determinação regimental ou deliberação do Plenário; e redigir o vencimento em primeira discussão ou em discussão única e dar redação final às proposições, salvo as exceções previstas neste Regimento.

Opina sobre os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual do Município e respectivas emendas; sobre as proposições referentes à matéria tributária e financeira em geral e outras que, direta ou indiretamente, importem em alteração da receita ou da despesa ou que digam respeito ao erário e ao crédito público; e sobre a prestação de contas do Executivo, da Mesa da Câmara, das autarquias, fundações e empresas públicas, apreciando o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado; Elabora a redação final dos projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual do Município.

Opina sobre proposições e matérias relativas a planos gerais ou parciais de urbanização; proposições atinentes à realização de obras e serviços públicos; proposições e matérias relativas à venda, hipoteca, permuta, concessão de direito real de uso de bens imóveis de propriedade de Município e concessão administrativa; proposições relativas ao zoneamento e ao uso e ocupação do solo; planos e proposições de caráter habitacional; o plano diretor do Município; planos e proposições referentes ao sistema viário municipal, urbano e rural; proposições sobre transporte coletivo e meios de comunicação.

Opina sobre: planos e proposições relativos à higiene, saúde e assistência social; planos e proposições referentes ao servidor público; planos e proposições referentes à defesa do meio ambiente; planos e proposições referentes ao turismo; planos e proposições referentes à indústria, comércio e prestação de serviços.

Opina sobre planos e proposições referentes a Educação; planos e proposições referentes ao Turismo; planos e proposições referentes ao Esporte; planos e proposições de caráter cultural.