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11/03/2025
Câmara aprova 12 matérias em dia de visita de secretário de segurança

O ano legislativo de 2025 teve prosseguimento na noite de ontem, 10 de março. Os vereadores se reuniram na Câmara Municipal de Olímpia para a realização da 5ª sessão ordinária desta legislatura. Todas as 12 matérias colocadass em discussão foram aprovadas por unanimidade dos parlamentares.

Urgência para primeira e segunda discussão

Projeto de lei 6170/2025. A propositura altera a lei 2616/2025, instituindo no regime de adiantamentos a concessão de diárias. A regulamentação e critérios de como essa prática acontecerá será definida por meio de decreto executivo a ser definido posteriormente.

Primeira discussão

Projeto de lei complementar n.º 369/2025. A matéria trata da mudança das tarifas cobradas pela licença dos feirantes. Com a alteração, os profissionais passarão a pagar um valor anual de R$ 69,34.

Projeto de lei complementar n.º 370/2025.  O projeto de lei tem como motivação a mudança na composição do Conselho de Administração do Olímpia Prev. Após a alteração do artigo 60, o referido conselho será composto de 06 (seis) membros, dentre os segurados efetivos e inativos e 1 (um) membro suplente para cada um, a saber: dois servidores do quadro efetivo do Município de Olímpia, indicados pelo Prefeito. A matéria também altera o tempo de mandato dos conselheiros, que passa a ser de 4 anos, permitida apenas uma 1 recondução para o próximo mandato.

Os projetos de lei 6164,6165 e 6166 possuem a mesma finalidade, isto é, referem-se a projetos de afetação e desafetação de áreas do município de Olímpia. Nos casos elencados, trata-se de desafetação de bem públicos, visto que as áreas não estão sendo utilizadas pela Administração Pública. Por necessitarem da mesma quantidade de votos para sua aprovação e tratar de assunto semelhante, as proposições foram votadas em bloco a pedido do vereador Marcão Coca

Os projetos de lei 6168 e 6189 são de iniciativa do vereador Flávio Olmos. O primeiro versa sobre a obrigação a qual as prestadoras de serviços públicos, contratadas, permissionárias ou concessionárias de serviços públicos, bem como loteadores, incorporadores, empresas de telecomunicações, companhias de saneamento, concessionárias de energia elétrica, empreiteiras e demais empresas privadas ou públicas terão.

As empresas que, por razão de suas atividades, danificarem o asfaltamento ou calçamento das vias públicas, deverão realizar o recapeamento do local, asfaltamento ou calçamento do pavimento retirado em até 7 (sete) dias úteis após o término dos serviços.

A reparação da área danificada deverá ser realizada por meio de recapeamento, asfaltamento ou calçamento do pavimento, garantindo que o local retorne às condições anteriores ou superiores em qualidade e segurança.

O segundo projeto de autoria do presidente da Câmara tem por objetivo ampara o cidadão em casos de vazamentos de água ou esgoto.  Verificado o consumo excessivo decorrente de vazamentos invisíveis nas instalações prediais, a tarifa de água e esgoto emitida pela SABESP, empresa responsável pela operação dos serviços de água e esgoto na Estância Turística de Olímpia, será cobrada pela média das 6 (seis) últimas medições registradas antes da conta impugnada.

No caso em questão, considera-se consumo excessivo aquele que apresentar quantidade superior à 200% (duzentos por cento) da média dos últimos 6 (seis) meses.

Preocupada com a acessibilidade das sessões, a Mesa Diretora elaborou o projeto de resolução 312/2025. A matéria institui a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e a tradução simultânea dos trabalhos parlamentares nas sessões da Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia.

 

Discussão e votação única

 

Os três últimos projetos de lei da 5ª sessão foram aprovados em conjunto e  dizem respeito à entrega de honrarias concedidas pelo poder legislativo. O projeto de decreto legislativo 701/2025 tem como premissa a concessão do Título de Cidadã Honorária de Olímpia, a Ilustríssima Senhora Maria Justina Boitar Riscali. A iniciativa é do vereador e líder do prefeito Charles Amaral.

Visando homenagear os alunos da Escola Técnica Estatual (ETEC), o vereador Renato Barrera criou o projeto de decreto legislativo 700/2025. A matéria cria o Diploma “Aluno Nota 10”, em homenagem aos alunos que se destacarem na “ETEC” nos cursos de Técnico em Administração, Desenvolvimento de Sistemas e Química, do período integral (PI) e noturno (N). No projeto de decreto legislativo 702/2025 a vereadora Lucimara do Povão homenageará com o Prêmio “Mulher Destaque” a senhora Fátima Barbosa de Castro da Silva.

A Câmara Municipal se reunirá novamente no dia 24 de março para a realização da 6ª sessão ordinária.

 

Visita do secretário de Segurança, Trânsito e Mobilidade Urbana

 

Ao final da sessão, o secretário Vinícius Cláudio Zoppellari esteve no plenário, onde explanou sobre o projeto de lei que regulamentará o uso de armamento dos guardas civis municipais. Em um bate papo com os vereadores, o tenente coronel dirimiu as dúvidas e se colocou mais uma vez a disposição da população.