Na 79ª sessão ordinária, realizada na noite de ontem, 26 de junho, a Câmara Municipal de Olímpia aprovou, por unanimidade, 20 matérias constantes na Ordem do Dia. Destas algumas foram aprovadas em primeira discussão, outras em segunda discussão, discussão única ou redação final.
Dentre aquelas que tramitaram na 79ª sessão, uma delas se destacou pela sua relevância e impacto social. De autoria do governo executivo municipal, o projeto de lei 5985/2023 versa sobre a alteração dos anexos V e VI da lei n.º 2.727, de 12 de março de 1999, que institui plano de carreira, vencimentos e salários para os integrantes do quadro do magistério da secretaria municipal da educação, e dá outras providências.
A proposição, que foi aprovada em primeira discussão, visa atender a portaria n.º 17, de 16 de janeiro de 2023, do Ministério da Educação, que homologou o Parecer nº1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, da Secretaria de Educação Básica, que apresentou o piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública para o ano de 2023.
Com a alteração da lei, o piso nacional dos professores de educação pública será aplicado no município no prazo de 120 (cento e vinte dias) dias após a publicação do piso nacional emitido pelo Governo Federal.
Assim que aprovada a mencionada lei entrará em vigor em 1.º de julho de 2023, com seus efeitos retroativos a 1.º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
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