Na 82ª sessão ordinária, realizada na noite de ontem, 28 de agosto, a Câmara Municipal de Olímpia aprovou 21 matérias constantes na Ordem do Dia. Destas algumas foram aprovadas em primeira discussão, outras em segunda discussão, discussão única ou redação final.
Dentre aquelas que tramitaram na 82ª sessão, uma delas se destacou pela sua relevância e interesse para a sociedade olimpiense. De autoria do governo executivo municipal, o projeto de lei 5992/2023 dispõe sobre a afixação de cartazes explicativos que demonstrem a aplicação da Manobra de Heimlich em todos os estabelecimentos comerciais em que haja consumo de alimentos.
A proposição, que foi aprovada em primeira discussão no dia 14 de agosto, tem como objetivo a divulgação da manobra de Heimlich, que consiste na técnica utilizada em casos de emergência por asfixia, provocada por pedaço de comida ou qualquer outro tipo de corpo estranho que fique preso nas vias respiratórias, impedindo a pessoa de respirar.
Ainda de acordo com a proposição, os estabelecimentos comerciais devem manter afixados cartazes explicativos sobre a manobra de Heimlich em locais visíveis, de fácil acesso ao público e em número compatível com as dimensões do estabelecimento.
O descumprimento desta lei sujeita o infrator às seguintes penalidades:
I- Notificação para afixação dos cartazes no prazo de 30 (trinta) dias;
II — Multa de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo —UFESP's, no caso do não cumprimento da notificação de que trata o inciso I;
III — Multa de 10 (dez) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo — UFESP*s, no caso de reincidência de não cumprimento;
IV — Interdição do estabelecimento.
Assim que aprovada e sancionada pelo prefeito municipal , a mencionada lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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