A Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia recebeu nesta semana os processos relativos às contas da prefeitura do ano de 2020. Os documentos foram enviados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo via e-mail e informam, dentre outras coisas, o parecer prévio favorável à aprovação das contas do prefeito Fernando Augusto Cunha e vice prefeito Fábio Martinez.
De acordo com o artigo 223 do Regimento Interno da Câmara Municipal “recebidos os processos do Tribunal de Contas do Estado, com os respectivos pareceres prévios a respeito da aprovação ou rejeição das Contas do Prefeito, o Presidente, independentemente de sua leitura em Plenário, manda-los- á publicar, remetendo cópia à Secretaria Legislativa, onde permanecerá à disposição dos Vereadores e durante o prazo de 60 (sessenta) dias úteis, à disposição de qualquer contribuinte, que poderá questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei.
Posteriormente, ainda de acordo com o regimento interno, “após o prazo de 60 (sessenta) dias úteis, destinado à apreciação de qualquer contribuinte, a Câmara terá mais 60 (sessenta dias úteis) para a apreciação final das Contas do Prefeito, garantindo ao mesmo, o exercício do contraditório e ampla defesa, conforme previsto na Constituição Federal, observado também, o procedimento previsto neste Regimento da Câmara e na Lei Orgânica do Município.
Os arquivos referentes à análise das contas da prefeitura, conforme já citado acima, ficarão disponíveis no site da Câmara Municipal para acesso de qualquer interessado por meio do link https://www.camaraolimpia.sp.gov.br/ContaPublica/Listar/680 .
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