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08/11/2021
Comunicado sobre o projeto de lei nº 5777

Em decorrência da tramitação do projeto de lei 5777/2021 , que versa sobre a prática dos atos necessários à liquidação, sucessão dos direitos e obrigações e extinção da Empresa Pública Progresso e Desenvolvimento Municipal de Olímpia – PRODEM , a Câmara Municipal vem a público esclarecer quaisquer dúvidas que venham pairar sobre a matéria .

A Prefeitura de Estância Turística de Olímpia esclarece que o processo de liquidação da empresa pública PRODEM – Progresso e Desenvolvimento Municipal se deve a diversos fatores administrativos que, há anos, se arrastam e trazem prejuízos aos cofres públicos, bem como aos constantes apontamentos de irregularidades por parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE).

No que diz respeito à contabilidade da empresa, cabe informar que pelo fato da PRODEM ter administração pautada pelo regime privado detém altos custos de operação em virtude de sua elevada carga tributária e trabalhista, a exemplo do PIS, COFINS, FGTS e afins, despesas estas que a Prefeitura não tem devido à imunidade fiscal dos entes federativos.

Além disso, a operação da Prodem exige uma estrutura administrativa própria que já existe na Prefeitura, como os setores de Recursos Humanos, Contabilidade, Almoxarifado, entre outros, culminando no custo duplicado e desnecessário para manter duas estruturas.

Tais percalços geram elevadas despesas e alto endividamento com sucessivos resultados anuais negativos e índice de liquidez insuficiente, causando riscos fiscais ao município. Impasses que são inclusive alvo de inúmeros apontamentos do TCE em relação à gestão fiscal, que podem implicar em ações judiciais até mesmo em atos de improbidade administrativa, o que justifica a urgente necessidade de regularizar a situação insustentável, uma vez que as irregularidades se acumulam ao longo dos anos.

Vale ressaltar que todos os atos do processo têm respaldo legal e visam garantir os direitos dos funcionários da empresa, bem como a manutenção dos serviços de trânsito e transporte que serão incorporados à Prefeitura. A título de exemplo da busca de maior eficiência administrativa, pode-se citar a criação da Guarda Municipal, que irá assumir os serviços de segurança feitos, atualmente, pela Prodem.

No mais, a Administração reforça que as medidas deverão gerar cerca de R$ 3,3 milhões em economia por ano, que serão revertidos em investimentos para melhoria dos serviços públicos oferecidos como a ampliação de investimentos em sinalização e segurança no trânsito, reestruturação do transporte coletivo com a climatização do ônibus, entre outros benefícios a favor da população olimpiense

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