Importantes instrumentos de exercício da democracia e da garantia dos direitos e deveres dos cidadãos, a lei orgânica do município e o regimento interno da Câmara Municipal constituem-se como norteadores no âmbito jurídico, social.
Em decorrência dessa importância e da defasagem do texto de ambas as legislações por conta das inúmeras alterações realizadas ao longo dos últimos anos, as proposituras foram revisadas e atualizadas.
As matérias foram colocadas na pauta da 37ª sessão ordinária, realizada no dia 14 de março, porém a pedido dos vereadores Héliton de Souza, Alessandra Bueno e João Luiz Stellari , foram retiradas para vista dos referidos edis.
Na próxima sessão ordinária, com data prevista para o dia 28 de março, as duas proposições serão apreciadas pelos vereadores. O projeto de emenda à lei orgânica 43//20222, de autoria da maioria absoluta dos membros da Câmara, revisa, atualiza e consolida a lei orgânica do Município da Estância Turística de Olímpia, com suas emendas posteriores a promulgação e dá outras providências”.
O projeto de resolução nº 289/2022, de autoria da comissão de revisão e atualização da lei orgânica do município e do regimento interno da Câmara, dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo.
Faz-se importante salientar que todo cidadão que tiver interesse no texto das proposições, poderá consulta-las no site institucional da Casa de Leis, cujo endereço é https://www.camaraolimpia.sp.gov.br/. As matérias podem ser encontradas na parte destinada às proposituras. Caso exista alguma dúvida , a instituição disponibiliza o atendimento presencial, das 8 às 17 horas , e o telefone 3279 3999 para maiores informações.
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