Em atendimento à indicação 17 /2021, de autoria do vereador Renato Barrera Sobrinho, aprovada na 1ª sessão ordinária do presente ano, o Poder Executivo Municipal elaborou o projeto de lei 5651. A proposição versa sobre a criação de um convênio de doação de medicamentos entre a Prefeitura Municipal e empresas privadas.
A matéria foi deliberada na última sessão ordinária e está pautada para a sessão da próxima semana. De acordo com o texto da proposição, a doação se dará de maneira voluntária e deverão respeitar as seguintes exigências:
A referida lei será regulamentada em até 90 dias a contar da data de sua publicação.
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