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02/07/2021
Programa Olímpia Cidadão em Dia oferece descontos na quitação de débitos municipais

Tendo em vista o processo de retomada socioeconômica do município de Olímpia, o governo municipal idealizou o projeto de lei complementar 299 /2021. A matéria, que versa sobre a regularização de débitos no âmbito do Município da Estância Turística de Olímpia e que tem por objetivo auxiliar o cidadão olimpiense a estar em dia com os tributos municipais, foi aprovada em segundo turno na sessão ordinária do dia 28 de junho.

A propositura institui o programa Olímpia Cidadão em Dia e diz respeito aos débitos tributários e não tributários apurados, celebrados, vencidos, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizada ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, referentes aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020.

            De acordo com a lei não serão enquadrados no programa “Olímpia Cidadão em Dia”

os seguintes débitos:

 

• originários de atos qualificados em lei como crimes ou;

• contravenções e os que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

• salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas;

• decorrentes de multa de trânsito;

• de água e esgoto;

• relativos às dívidas de natureza não tributária de servidores públicos municipais junto à Administração Pública;

• relativos às multas contratuais;

• relativos aos débitos originários do Programa de Desenvolvimento Econômico de Olímpia — P.D.E.O.

 

Os débitos abrangidos pela lei poderão ser pagos, parcelados e/ou reparcelados com os seguintes incentivos, no período compreendido entre o dia 12 de julho de 2021 e 17 de setembro de 2021. Para que o contribuinte possa aderir ao programa, é necessário que o mesmo se dirija ao setor de atendimento ao cidadão, situado na Rua Nove de Julho, número 1.054, no período compreendido de 12 de julho de 2021 a 17 de setembro de 2021. O pagamento poderá ser realizado à vista, com desconto de 100% (cem por cento) dos juros moratórios, multa e honorários advocatícios; em até 03 (três) parcelas mensais e consecutivas, com desconto de 70% (setenta por cento) dos juros e multa e em até 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas, com desconto de 50% (cinquenta por cento) dos juros e multa.