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06/04/2022
Projeto de lei aprovado em primeira discussão visa reconhecer atividade dos CAC's no município de Olímpia

Em virtude da significativa quantidade de adeptos no município de Olímpia e da necessidade de se reconhecer o risco da atividade e a ameaça à integridade física dos mesmos, a Câmara Municipal aprovou em primeira discussão na sessão ordinária do dia 4 de abril o projeto de lei 5840/202, de autoria do vereador Sargento Barrera.

A propositura institui no calendário oficial do município o dia 9 de julho como o dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CAC'S) e suas atividades como atividade de risco configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do artigo 10 da Lei Federal nº 10.826 de 2003, no âmbito do Município da Estância Turística de Olímpia

Os CAC’s possuem suas atividades de normatização administrativa das atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça, que envolvam a utilização de produtos controlados pelo Exército, reguladas pela Portaria nº 51/COLOG, de 8 de setembro de 2015.

O objetivo da referida matéria refere-se ao reconhecimento da atividade desempenhada pelos CAC’s, demonstrando a importância que a entidade possui. Vale-se destacar que a proposição não influencia nem altera as questões referentes ao porte de armas, o qual possui regulamentação em legislação específica por parte do governo federal.

Segundo o inciso IX, do artigo 6º, da lei federal 10.826/2003, é permitido o porte de armas de fogo “para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental”.

Nesse sentido, em decorrência da exigência de pré-requisitos para se conseguir o porte de armas, a matéria em questão constitui-se em um meio que poderá auxiliar na conquista do porte de armas de fogo, não sendo excluídas as demais exigências atuais, que incluem certidões negativa de antecedentes criminais, de não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal, atestado de capacidade técnica e de aptidão psicológica, dentre outros.

Sargento Barrera, propositor da matéria , acredita que existam mais de 300 CAC’s no município de Olímpia , que o projeto de lei deve ser visto como um reconhecimento aos integrantes da categoria e pede para que não confundam a propositura com a questão do porte de armas, disciplinado em legislação própria.

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