28/10/2021
Projeto de lei idealizado por Sargento Barrera permite que veículos abandonados sejam identificados e fiscalizados pelo município

Com o intuito de promover a ordem do espaço público e do trânsito na cidade, o vereador e segundo secretário Sargento Barrera, por meio do projeto de lei 5748/2021, propôs a identificação dos veículos abandonados no âmbito do município de Olímpia.

Segundo o propositor, os veículos acabam ocupando o espaço urbano de maneira inadequada, impedindo o estacionamento de outros veículos, acarretando em problemas de saúde pública e segurança. De acordo com o texto da lei, veículo em situações que caracterizem seu abandono em via pública ou terrenos abertos acessíveis às pessoas no âmbito do município serão regulados por esta lei;

Considera-se abandonado o veículo nas seguintes situações:

I - Deixado em via pública ou terrenos abertos, acessível a pessoas, sem funcionamento e movimento, gerando acúmulo de lixo ou água sobre ele ou em seu entorno;

II - Estacionado em via pública com vidro quebrado ou com avaria nas portas que permita o acesso de pessoas em seu interior;

III - Localizado em terrenos abertos acessíveis às pessoas, com vidro quebrado ou com avaria nas portas que permita o acesso em seu interior.

No que tange à fiscalização ,  a Vigilância Sanitária poderá identificar os veículos em situações de abandono e solicitar o apoio dos órgãos de fiscalização de trânsito para medidas administrativas cabíveis.

 Não sendo localizado o proprietário do veículo, a notificação será realizada por intermédio do Diário Oficial do Município . Após a efetivação da notificação, os veículos  estarão sujeitos à remoção compulsória, devendo a Vigilância Sanitária comunicar o órgão responsável para que tome as providências necessárias.

A referida matéria tramitou em segunda discussão e votação na sessão ordinária na última segunda-feira, 25 de outubro, na qual recebeu a aprovação de todos os vereadores . A lei entrará em vigor na data de sua publicação.