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    28/09/2021
    Projeto de resolução aprovado na última sessão veda concessão de honrarias e títulos a condenados
    Compete, privativamente, à Câmara Municipal elaborar o Regimento Interno e constituir suas comissões. Essa afirmação, disposta no inciso II do artigo 36 da Lei Orgânica do Município de Olímpia, demonstra uma das atribuições do poder legislativo. 
    Tendo em vista o constante aprimoramento, o vereador Renato Barrera Sobrinho, conhecido popularmente como Sargento Barrera, elaborou o projeto de resolução 285/2021, que altera o Regimento Interno com o escopo de vedar a concessão de títulos honorífico, benemérito e moções de aplauso, solidariedade ou apoio às pessoas condenadas por crime contra a administração, eleitorais, hediondos, de violência doméstica e atos de improbidade administrativa”.
    Segundo o autor da matéria, a intenção é a de impedir que sejam concedidas honrarias a pessoas condenadas e que a iniciativa possa servir de exemplo para câmaras municipais espalhadas pelo país.
     
    A proposição proíbe, no âmbito da Administração Pública do município de Olímpia, a concessão de títulos de cidadão honorário ou benemérito às pessoas condenadas, com trânsito em julgado, por crimes contra a administração pública, eleitorais, hediondos e de violência doméstica ou por ato de improbidade administrativa.
     Ainda segundo o projeto de resolução, a concessão de título de cidadão honorário ou benemérito, moções de aplauso, solidariedade ou apoio estarão condicionadas à prévia pesquisa da secretária da Câmara Municipal, em que deverá ser feita a pesquisa pelo atestado de antecedentes criminais e consulta ao cadastro nacional de condenações cíveis por ato de improbidade administrativa e inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça.  A referida propositura foi aprovada em segunda discussão na noite de ontem, 27 de setembro , por unanimidade do plenário , e entrará em vigor na data de sua publicação.

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