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26/03/2024
Vereadores aprovam regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados na Câmara Municipal

Em continuidade dos trabalhos legislativos do ano de 2024, a Câmara Municipal de Olímpia realizou na noite de ontem, 25 de março, a 89ª sessão ordinária. A sessão foi transmitida simultaneamente pelo Facebook e Youtube da instituição.

Na galeria, dentre diversos munícipes, estiveram presentes o presidente do sindicato dos servidores públicos, Jesus Buzzo e os secretários municipais de zeladoria e meio ambiente e de agricultura, comércio e indústria, respectivamente, Fernando Bachega e Rubens Antônio Gianotto.

Das 7 proposições constantes na ordem do dia, 6 delas foram aprovadas pelos vereadores. A primeira matéria apreciada em plenário tratou-se do projeto de lei nº 6071/2024, avulso nº 16/2024, de autoria do Executivo, que dispõe sobre permutas de áreas de propriedade do MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OLÍMPIA por áreas pertencentes a SEBASTIÃO DE MATOS SILVA e SUZANA LIMA DA SILVA; CLÁUDIA ALEXANDRA CORREIA AFONSO LOPES; SEBASTIÃO FIDÉRCIO DE OLIVEIRA e MARIA D’ARC SOUZA DE OLIVEIRA, e autorização legislativa para a extinção de débitos tributários e dá outras providências.

Em seguida, tramitou em segunda discussão o projeto de resolução nº 305/2024, avulso nº 15/2024, de autoria da mesa diretora, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia

De autoria do executivo, foi apreciado pelo plenário o projeto de lei nº 6072/2024, avulso nº 18/2024, que dispõe sobre a abertura de créditos suplementares. De acordo com a proposição, o valor de R$ 9.924,00 será suplementado na secretaria de Saúde, oriunda de anulação de dotações orçamentárias já existentes, recursos Próprios, que serão repassados através de subvenção à entidade ARCD — Associação de Reabilitação de Criança Deficiente e abertura de crédito suplementar no valor de R$ 40.000,00 na secretaria de Saúde,

Na sequência, foi aprovado por unanimidade o projeto de lei nº 6073/2024, avulso nº 19/2024, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a abertura de créditos especiais e suplementares.

O projeto de Lei nº 6074/2024, avulso nº 20/2024, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a abertura de créditos suplementares foi retirado de pauta após aprovação do requerimento de vistas da matéria. A proposição voltará a ser apreciada na sessão ordinária seguinte. 

Em primeira discussão, foi aprovado o projeto de lei nº 6075/2024, avulso nº 21/2024, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a abertura de créditos especiais.

Encerrando a sessão, foi reprovado o projeto de lei nº 6076/2024, avulso nº 22/2024, de autoria do executivo, que institui o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e outras e dá outras providências. Pelo placar de 6 votos contrários a 3 favoráveis, a matéria foi rejeitada e arquivada.

A próxima sessão ordinária acontecerá no dia 1 de abril.