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12/12/2023
Câmara aprova doação de lotes para construção de moradias em última sessão ordinária do ano

A última sessão ordinária do ano de 2023 foi realizada na noite de ontem, 11 de novembro, na Casa Legislativa Alfonso Lopes Ferraz. Como de costume, a 93ª sessão foi transmitida simultaneamente pelos canais de comunicação da entidade, podendo também ser acompanhada presencialmente.

A pauta esteve composta por 14 matérias, divididas entre as que estiveram em regime de urgência para primeira e segunda discussão e em segunda discussão. Todas as proposituras foram aprovadas por unanimidade do plenário.

Entre as proposições apreciadas, destaque para os projetos de lei 6055 e 6057. As matérias mencionadas dizem respeito ao programa do governo federal Minha Casa Minha Vida no âmbito do município.

O projeto de lei 6055/2023 autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida, conforme disposto na Lei n°11.977, de 07 de julho de 2009 e na Lei n° 14.620, de 13 de julho de 2023, e dá outras providências.

Já o projeto de lei 6057/2023 autoriza o Poder Executivo a doar 150 lotes de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas ao Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV do Governo Federal e dá outras providências.

Devido à aprovação do requerimento 448/2023, de autoria do vereador Leandro Marcelo dos Santos (Marcelo da Branca), o secretário municipal de saúde, Fabrício Henrique Raimondo, prestou esclarecimentos aos vereadores após o fim da 93ª sessão ordinária.

De acordo com o regimento interno, o secretário teve 10 minutos para explanar inicialmente sobre as questões de sua pasta. Os parlamentares possuíram 5 minutos cada para interpelar o secretário sobre suas dúvidas. Após cada pergunta, Fabrício apresentava seus apontamentos e esclarecimentos sobre o assunto em questão.

A Câmara Municipal, de acordo com seu regimento interno, entrará em recesso legislativo durante o período compreendido entre os dias 15 de dezembro de 2023 e 31 de janeiro de 2024, retornando suas atividades legislativas no dia 5 de fevereiro, com a realização da 94ª sessão ordinária.