Na noite de ontem, 19 de dezembro, conforme preconiza o artigo 112 da Lei Orgânica do Município de Olímpia, foi realizada audiência pública referente ao projeto de lei 6058/2023, que altera a Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício do ano de 2024,
A apresentação dos dados referentes à LOA foi feita servidor da Câmara, Rodrigo Wandré Luiz Pena. A audiência foi acompanhada, dentre outros munícipes, presencialmente pelo presidente Renato Barrera Sobrinho e remotamente por diversas outras pessoas.
O projeto de lei 6058/2023, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a alteração e inclusão na Lei n.º 4.930, de 16 de novembro de 2023, dos valores de receita estimada e despesa fixada para a Superintendência de Água e Esgoto da Estância Turística do Município de Olímpia para o Exercício de 2024.
De acordo com a proposição, fica acrescido o Capítulo — do orçamento "da Superintendência de Água e Esgoto da Estância Turística do Município de Olímpia, artigo 3.ºa, na lei n.º 4.930, de 16 de novembro de 2023.
Desse modo, o orçamento da Superintendência de Água e Esgoto da Estância Turística do Município de Olímpia para o exercício de 2024 estima a receita em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e fixa a despesa em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Os valores constantes na Lei Orçamentária Anual para o ano de 2024, ficam compatibilizados no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2024.
A lei matéria foi aprovada em primeiro turno na sessão extraordinária no dia 13 de dezembro e será apreciada em segundo turno na sessão extraordinária a ser realizada no dia 29 de dezembro.
Caso seja aprovada, a propositura entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2024, sendo revogadas as disposições em contrário.
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