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05/08/2019
83ª Sessão Ordinária terá votação do SIM /POA

Na noite de hoje, 05 de julho, acontecerá a realização da 83ª sessão ordinária, compreendida dentro da 17ª legislatura. A pauta do dia será composta de 6 matérias para deliberação e 9 para votação. Dentre essas 6 que aguardam deliberação, 3 serão votadas em caráter de urgência na presente sessão.

Importante instrumento de regulamentação dos tributos municipais, o código tributário municipal, instituído pela lei complementar nº 212, de 02 de outubro de 2018, terá alguns de seus dispositivos alterados pelo projeto de lei complementar nº 276/2019, avulso n 128/2019, cuja autoria pertence ao Executivo municipal. A matéria será deliberada na 83ª sessão ordinária.

            O projeto de lei nº 5508/2019, avulso nº 123/2019, de autoria do Executivo, que dispõe sobre nulidade de revogação da lei n º 1826/86 que especifica, revigorando lei ordinária anterior, tramitará em regime de urgência para discussão e votação da redação final.

De autoria do vereador Flávio Augusto Olmos , o projeto de lei nº 5509/2019 , avulso nº 124/2019, regula no âmbito municipal a aplicação do artigo 55 , inciso VI e artigo 56, inciso II , da lei federal nº 8666/93, obrigando a utilização do seguro-garantia de execução de contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, denominando essa modalidade e aplicação da lei de seguro anticorrupção – SAC . A matéria será deliberada na sessão de logo mais.

O projeto de lei nº 5510/2019, avulso nº 126/2019, de autoria do Executivo, dispõe sobre a abertura de créditos suplementares no valor de R$ 874 mil junto ao Superintendência de Água, Esgoto e Meio Ambiente de Olímpia – DAEMO, será votado em regime de urgência para discussão e votação de redação final. A quantia será coberta com recursos próprios do município e superávit financeiro.

A propositura de nº 5511/2019, avulso nº127/2019, também trata da abertura de créditos suplementares. O valor do crédito é de R$700 mil e possui como uma de suas finalidades o pagamento das fases 2 e 3 da Estação de Tratamento de Água – ETA. O crédito será coberto com recursos advindos de provável excesso de arrecadação. Assim como o projeto de lei anteriormente citado, a matéria será votada e discutida em regime de urgência para redação final.

De autoria do vereador Luiz Antônio Moreira Salata, o projeto de decreto legislativo nº 502/2018, avulso nº 178/2018, será deliberado na 83ª sessão ordinária. A matéria trata da concessão da medalha do mérito esportivo Sankiti Takahashi ao jovem atleta paratleta Allan Henrique Araújo Frias.

Em discussão e votação de primeiro turno, o projeto de lei complementar nº 275/2019, avulso nº 118/2019, de autoria do Executivo, dispõe sobre a inserção de área que especifica no perímetro urbano do município de Olímpia.

Em segunda discussão e votação , encontram-se duas proposições : o projeto de lei nº 5458/2019, avulso nº20/2019, que dispõe sobre a criação do serviço de inspeção municipal de produtos de origem animal “ SIM/POA- Olímpia” e o projeto de Lei nº 5482/2019, avulso nº 53/2019, de autoria do Executivo, que dispõe sobre permuta de parte de terrenos de propriedade de Jeronima Osória de Jesus Miranda e dá outras providências.

O projeto de lei nº 5507/2019, avulso nº 119/2019, de autoria do Executivo, que altera o inciso I, do artigo 3.º, da Lei n.º 4.462, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre autorização legislativa para extinção de débitos tributários mediante pagamento pelo seu devedor na forma de dação em pagamento, tramitará em regime de primeira discussão e votação.

De autoria do vereador José Elias Morais , duas matérias serão terão votação e discussão únicas na presente sessão , sendo elas : o projeto de decreto legislativo nº 509/2019, avulso nº 120/2019, de autoria do Vereador José Elias Morais, que dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário de Olímpia, ao Ilustríssimo Senhor Sergio Antônio Bianchi e o projeto de decreto legislativo nº 510/2019, avulso nº 121/2019, de autoria do Vereador José Elias Morais, que dispõe sobre a concessão da Comenda e a Medalha "Professor Rothschild Mathias Netto" a ilustríssima Senhora Maria Aparecida Pagliarini.

Completam a pauta da 83ª sessão ordinária 19 requerimentos e 24 indicações. A sessão tem início previsto para as 19 horas e poderá ser acompanhada ao vivo por meio da transmissão do Facebook, Youtube e do próprio site da Casa de Leis. Segue abaixo, na íntegra, a pauta da sessão.

 

DELIBERAÇÃO

 

I - Projeto de Lei Complementar nº 276/2019, avulso nº 128/2019, de autoria do Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 212, de 02 de outubro de 2018, que institui o Código Tributário Municipal da Estância Turística de Olímpia.

II - Projeto de Lei nº 5508/2019, avulso nº 123/2019, de autoria do Executivo, que dispõe sobre nulidade de revogação que especifica, revigorando Lei Ordinária anterior e dá outras providências.

III - Projeto de Lei nº 5509/2019, avulso nº 124/2019, de autoria do Vereador Flávio Augusto Olmos, que regula no âmbito municipal a aplicação do artigo 55, inciso VI e artigo 56, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, obrigando a utilização do seguro-garantia de execução de contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, denominando essa modalidade e aplicação da Lei, como Seguro Anti Corrupção - SAC: e dá outras providências.

IV - Projeto de Lei nº 5510/2019, avulso nº 126/2019, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a abertura de créditos suplementares.

V - Projeto de Lei nº 5511/2019, avulso nº 127/2019, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a abertura de créditos suplementares.

VI - Projeto de Decreto Legislativo nº 502/2018, avulso nº 178/2018, de autoria do Vereador Luiz Antônio Moreira Salata, que dispõe sobre a concessão da Medalha do Mérito Esportivo Professor Sankiti Takahashi ao jovem paratleta ALLAN HENRIQUE ARAUJO FRIAS.

 

URGÊNCIA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL

 

I - Projeto de Lei nº 5508/2019, avulso nº 123/2019, de autoria do Executivo, que dispõe sobre nulidade de revogação que especifica, revigorando Lei Ordinária anterior e dá outras providências.

II - Projeto de Lei nº 5510/2019, avulso nº 126/2019, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a abertura de créditos suplementares.

III - Projeto de Lei nº 5511/2019, avulso nº 127/2019, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a abertura de créditos suplementares.

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PRIMEIRO TURNO

 

I - Projeto de Lei Complementar nº 275/2019, avulso nº 118/2019, de autoria do Executivo, que dispõe sobre inserção de área que especifica no perímetro urbano do Município de Olímpia.

 

SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

 

I - Projeto de Lei nº 5458/2019, avulso nº 20/2019, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal "SIM/POA - OLÍMPIA", e dá outras providências.

II - Projeto de Lei nº 5482/2019, avulso nº 53/2019, de autoria do Vereador Marco Antônio Parolim de Carvalho, que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Olímpia, o “Dia do Deficiente Auditivo”, e dá outras providências.

 

PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

 

I - Projeto de Lei nº 5507/2019, avulso nº 119/2019, de autoria do Executivo, que altera o inciso I, do artigo 3.º, da Lei n.º 4.462, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre autorização legislativa para extinção de débitos tributários mediante pagamento pelo seu devedor na forma de dação em pagamento.

 

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA

 

I - Projeto de Decreto Legislativo nº 509/2019, avulso nº 120/2019, de autoria do Vereador José Elias Morais, que dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário de Olímpia, ao Ilustríssimo Senhor Sergio Antônio Bianchi.

II - Projeto de Decreto Legislativo nº 510/2019, avulso nº 121/2019, de autoria do Vereador José Elias Morais, que dispõe sobre a concessão da Comenda e a Medalha "Professor Rothschild Mathias Netto" a ilustríssima Senhora Maria Aparecida Pagliarini

 

REQUERIMENTOS

 

498/2019 – Flávio Augusto Olmos – Requerimento de voto de aplauso ao Sr. Júlio César Martins pelo belo trabalho desenvolvido em seu empreendimento.

 

499/2019 – Flávio Augusto Olmos – Requerimento para que a 83ª Sessão Ordinária do dia 05 de Agosto de 2019, seja encerrada em homenagem póstuma à memória do Sr. Osvaldo Canevarolo, falecido em 26 de Julho de 2019.

 

500/2019 – Flávio Augusto Olmos – Requerimento para que a 83ª Sessão Ordinária do dia 05 de Agosto de 2019, seja encerrada em homenagem póstuma à memória do Sr. João Bernardes Benittez, falecido em 22 de Julho de 2019.

 

501/2019 – Flávio Augusto Olmos – Requerimento para que a 83ª Sessão Ordinária do dia 05 de Agosto de 2019, seja encerrada em homenagem póstuma à memória da Sra. Lydia Marreto, falecida em 19 de Junho de 2019.

 

502/2019 – Marco Antonio Parolim de Carvalho – Requerimento de voto de aplauso e congratulação ao Sr. Selim Jamil Murad e estendendo a todos os 200 competidores que representaram este município nos 63º Jogos Regionais, pela brilhante atuação durante as competições.

 

504/2019 – Fernando Roberto da Silva – Requerimento ao Deputado Federal, Cesar de Madureira, para que destine a este município, emenda parlamentar, visando aquisição de um aparelho de raio-X.

 

505/2019 – Fernando Roberto da Silva – Requerimento de voto de aplauso e congratulação ao Sr. Luis Paulo Justino de Oliveira, pela conquista do 4º Lugar nos jogos regionais de Franca 2019.

 

506/2019 – Fernando Roberto da Silva – Indicação de voto de aplauso e congratulação ao Sr. Victor Hugo Remondy Pagotto, pelo brilhante desempenho no Campeonato brasileiro de tênis 2019.

 

507/2019 – Fernando Roberto da Silva – Indicação de voto de aplauso e congratulação ao Sr. Alan Henrique Araújo Frias, pelas 3 medalhas conquistadas nos jogos regionais de Franca 2019.

 

508/2019 – Fernando Roberto da Silva – Requerimento de voto de aplauso e congratulação a Sra. Luciana de Lima Santos pela aprovação no vestibular da Univesp.

 

509/2019 – Fernando Roberto da Silva – Requerimento de voto de aplauso e congratulação a Sra. Suez Elizabeth de Oliveira pela aprovação no vestibular da Univesp.

 

510/2019 – Fernando Roberto da Silva – Requerimento de voto de aplauso e congratulação a Sra. Janaina Augusto dos Santos Longhi pela aprovação no vestibular da Univesp.

 

511/2019 – Fernando Roberto da Silva – Requerimento de voto de aplauso e congratulação a Sra. Karen Bianca Costa pela aprovação no vestibular da Univesp.

 

512/2019 – Fernando Roberto da Silva – Requerimento de voto de aplauso e congratulação a Sra. Luana Cristina Neris pela aprovação no vestibular da Univesp.

 

513/2019 – Fernando Roberto da Silva – Requerimento de voto de aplauso e congratulação a Sra. Érica Parro de Carvalho pela aprovação no vestibular da Univesp.

 

514/2019 – Fernando Roberto da Silva – Requerimento de voto de aplauso e congratulação a Sra. Juliana Pessoa Lourenço pela aprovação no vestibular da Univesp.

 

515/2019 – Fernando Roberto da Silva – Requerimento de voto de aplauso e congratulação a Sra. Janaina Camila Evangelista Simão pela aprovação no vestibular da Univesp.

 

516/2019 – Fernando Roberto da Silva – Requerimento de voto de aplauso e congratulação a Sra. Larissa Palhares Ribeiro Muniz pela aprovação no vestibular da Univesp.

 

517/2019 – Fernando Roberto da Silva – Requerimento de voto de aplauso e congratulação a Sra. Monize Danconi Carvalho pela aprovação no vestibular da Univesp.

 

INDICAÇÕES

 

561/2019 – Antônio Delomodarme – Indicação ao Prefeito Municipal e setor competente, para que realizem obra de urbanização da Praça Santo Expedito, trocando as árvores existentes no local e instalando novos bancos.

 

562/2019 – Antônio Delomodarme – Indicação ao Prefeito Municipal e setor competente, para que realizem melhorias na iluminação pública em toda extensão da Av. Constitucionalista de 32.

 

563/2019 – Antônio Delomodarme – Indicação ao Prefeito Municipal e setor competente, para que realizem a construção da pista de caminhada no linhão da rede elétrica existente na Av. Cinquentenário do Folclore.

 

564/2019 – Antônio Delomodarme – Indicação ao Secretário de Obras, Engenharia e Infraestrutura, para que realize a construção de pista de caminhada no linhão da rede elétrica existente na Av. Cinquentenário do Folclore.

 

565/2019 – Flávio Augusto Olmos – Indicação ao Prefeito Municipal e setor competente, para que refaçam o redutor de velocidade do tipo lombada na Rua Benjamin Constant, próximo a Casa de Ração Arca de Noé.

 

566/2019 – Flávio Augusto Olmos – Indicação ao Prefeito Municipal e setor competente, para que instalem lixeiras na Pracinha do Bairro Cohab I.

 

567/2019 – Flávio Augusto Olmos – Indicação ao Prefeito Municipal e setor competente, para que instalem uma faixa de pedestre na Rua Francisco Luciano Zanetti, próximo ao supermercado Iquegami, no Bairro Residencial Harmonia.

 

568/2019 – Flávio Augusto Olmos – Indicação ao Prefeito Municipal e setor competente, para que façam a implantação de uma Praça Pública no terreno disponível no Bairro Vitório Parolim.

 

569/2019 – Flávio Augusto Olmos – Indicação ao Prefeito Municipal e setor competente, para que refaçam o redutor de velocidade do tipo lombada na Av. José Rodrigues da Silva, próximo ao número 185.

 

570/2019 – Flávio Augusto Olmos – Indicação ao Diretor Presidente da PRODEM, para que seja implementado na Área Azul de Olímpia o sistema de pós-utilização.

 

571/2019 – Flávio Augusto Olmos – Indicação ao Prefeito Municipal e setor competente, para que refaçam o redutor de velocidade do tipo lombada na Av. José Rodrigues da Silva, próximo ao Supermercado Carminati.

 

572/2019 – Flávio Augusto Olmos – Indicação ao Prefeito Municipal e setor competente, para deixar em apenas um sentido a Rua João Freu Guemelo, localizada no bairro Viva Olímpia.

 

573/2019 – Marco Antonio Parolim de Carvalho – Indicação ao Secretário de Obras, para que realize a limpeza dos bueiros localizados ao longo da Av. Brasil, entre as ruas Bernardino de Campos e Marechal Deodoro.

 

574/2019 – Marco Antonio Parolim de Carvalho – Indicação ao Prefeito Municipal e setor competente, para que sejam construídos banheiros públicos na praça Monteiro Lobato.

 

575/2019 – Marco Antonio Parolim de Carvalho – Indicação ao Prefeito Municipal e setor competente, para que seja realizado o serviço de manutenção e reparos na iluminação pública e poda de árvores das praças localizadas nos bairros.

 

576/2019 – Luiz Gustavo Pimenta – Indicação ao Prefeito Municipal, para que seja realizada com urgência, a colocação de um ponto de ônibus na rua Benjamin Constant, próximo ao nº 499.

 

577/2019 – Luiz Gustavo Pimenta – Indicação ao Prefeito Municipal, para que seja consertada a iluminação da praça da Cohab IV, colocando postes de iluminação, lâmpadas, bancos e instale equipamento de lazer.

 

578/2019 – Hélio Lisse Jr. – Indicação ao Prefeito Municipal e DAEMO AMBIENTAL, para que façam o mapeamento da cidade em quatro setores, construindo mais três ecopontos neste município.

 

579/2019 – Hélio Lisse Jr. – Indicação ao Prefeito Municipal e setor competente, para que adquiram novos caminhões e máquinas para atender as necessidades da secretaria de obras e da municipalidade.

 

580/2019 – Hélio Lisse Jr. – Indicação ao Prefeito Municipal e PRODEM, para que criem um acesso da Av. Desembargador Manoel Arruda a Av. do Canário, no bairro Cohab I, como forma de “desafogar” o trânsito do cruzamento da rua João de Barro.

 

581/2019 – Hélio Lisse Jr. – Indicação ao Prefeito Municipal e setor competente, para que realizem a criação de um acesso da Av. Desembargador Manoel Arruda a rua Pref. Francisco Zanin.

 

582/2019 – Hélio Lisse Jr. – Indicação ao Prefeito Municipal, para que instale uma câmera de videomonitoramento no pátio da prefeitura (Secretaria de Obras).

 

583/2019 – Hélio Lisse Jr. – Indicação ao Prefeito Municipal e PRODEM, para que realizem melhorias no trânsito da rua Aldano de Almeida Camargo, no bairro Vila São José, realizando a sinalização de solo “PARE”.

 

584/2019 – Fernando Roberto da Silva – Indicação ao Prefeito Municipal e setor competente, para que implantem um redutor de velocidade na rua Luiz Salata Neto, nº 496, esquina com a rua Paulo Abra.