Nesta segunda-feira, 29 de setembro, às 19 horas, esta Casa Legislativa realizará Audiência Pública para tratar sobre a LOA (Lei Orçamentária Anual), a qual será coordenada pela Comissão de Finanças e Orçamentos que é Presidida pelo Vereador Luiz Salata (Líder do Prefeito – PP) e composta pelos Vereadores Marcão do Gazeta (PSDB) e Cristina Reale (PR).
(Vista frontal da Câmara Municipal)
A LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar.
Ao propor uma nova ação, o parlamentar terá que definir o custo financeiro da mesma, a fonte de recursos e a ação a ser cancelada. Orçar é estabelecer prioridades, devendo por esta razão, ter que estimar o custo da obra ou do serviço e, ainda, definir o objeto da despesa.
Destacando-se que a LOA deve ser compatível com a Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Plano Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Os vereadores ressaltam sobre a importância desta Audiência Pública para o orçamento do município e, através do Presidente Vereador Beto Puttini (PTB), convidam a população olimpiense para comparecer nesta Casa de Leis.
Assessoria de Comunicação
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