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10/10/2014
Notem o Resumo da 54ª Sessão Ordinária desta segunda-feira (13)

RESUMO DA 54ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE OUTUBRO DE 2014 – 16ª LEGISLATURA:

 

DELIBERAÇÃO:

I - PROJETO DE LEI Nº 4750/2014, AVULSO Nº 147/2014, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCO ANTONIO DOS SANTOS, QUE DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO NAS CONTAS DE ÁGUA E ESGOTO, DA FRASE “É PROIBIDO O CORTE OU PODA DE ÁRVORES SEM AUTORIZAÇÃO - LEI Nº 3.603/12” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

II - PROJETO DE LEI Nº 4751/2014, AVULSO Nº 148/2014, DE AUTORIA DO EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

III - PROJETO DE LEI Nº 4752/2014, AVULSO Nº 149/2014, DE AUTORIA DO EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

IV - PROJETO DE LEI Nº 4753/2014, AVULSO Nº 150/2014, DE AUTORIA DO EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

 

SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

I - PROJETO DE LEI Nº 4735/2014, AVULSO Nº 127/2014, DE AUTORIA DO EXECUTIVO, QUE ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE OLÍMPIA PARA O EXERCÍCIO DE 2015.

 

URGÊNCIA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

I - PROJETO DE LEI Nº 4751/2014, AVULSO Nº 148/2014, DE AUTORIA DO EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

II - PROJETO DE LEI Nº 4752/2014, AVULSO Nº 149/2014, DE AUTORIA DO EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

III - PROJETO DE LEI Nº 4753/2014, AVULSO Nº 150/2014, DE AUTORIA DO EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

 

SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

I - PROJETO DE LEI Nº 4736/2014, AVULSO Nº 131/2014, DE AUTORIA DO EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO DE ARBORIZAÇÃO URBANA NOS NOVOS PARCELAMENTOS DE SOLO.

II - PROJETO DE LEI Nº 4742/2014, AVULSO Nº 138/2014, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCO ANTONIO PAROLIM DE CARVALHO, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE FAIXAS ELEVADAS PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES (“LOMBO FAIXAS”) DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO DO CONTRAN Nº 495 DE 05/06/2014, NO MUNICÍPIO DE OLÍMPIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

III - PROJETO DE LEI Nº 4743/2014, AVULSO Nº 135/2014, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCO ANTONIO DOS SANTOS, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DE VIAS E PRAÇAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

I - PROJETO DE LEI Nº 4732/2014, AVULSO Nº 123/2014, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCO ANTONIO DOS SANTOS, QUE ESTABELECE O AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS PARA PACIENTES IDOSOS E PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, DEVIDAMENTE CADASTRADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE OLÍMPIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

II - PROJETO DE LEI Nº 4744/2014, AVULSO Nº 140/2014, DE AUTORIA DO EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE AGRICULTURA – CMA E FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA – FMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

III - PROJETO DE LEI Nº 4746/2014, AVULSO Nº 142/2014, DE AUTORIA DO EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OLÍMPIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

IV - PROJETO DE LEI Nº 4747/2014, AVULSO Nº 143/2014, DE AUTORIA DO EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE LEIS QUE SE ENCONTRAM EM VIGÊNCIA, PORÉM EM DESUSO EM NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

DISCUSSÃO ÚNICA:

I - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 384/2014, AVULSO Nº 145/2014, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCO ANTONIO PAROLIM DE CARVALHO, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE COMENDA “PROFESSOR ROTHSCHILD MATHIAS NETTO” A SENHORA DEISE FERNANDEZ MOREDA RAMOS.

 

REQUERIMENTOS:

575/2014 – Vereador Marco Antonio Parolim de Carvalho: Requer nos termos do artigo 219, item I, do Regimento Interno desta Casa, a inserção na ata dos trabalhos, de Voto de Aplauso da edilidade olimpiense, para o Deputado Estadual Itamar Borges – PMDB, pela sua reeleição para a Assembleia Legislativa de São Paulo.

576/2014 – Vereador Marco Antonio Parolim de Carvalho: Requer nos termos do artigo 219, item I, do Regimento Interno desta Casa, a inserção na ata dos trabalhos, de Voto de Aplauso da edilidade olimpiense, para o Deputado Estadual Davi Zaia – PPS, pela sua reeleição para a Assembleia Legislativa de São Paulo.

577/2014 – Vereador Marco Antonio Parolim de Carvalho: Requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Olímpia, Sr. Eugênio José Zuliani, solicitando a construção de um local dedicado ao esporte para incentivar aos jovens e as crianças na prática esportiva e cultural e com isso contribuir para a formação e a retirada destes das ruas.

578/2014 – Vereador Marco Antonio Parolim de Carvalho: Requer nos termos do artigo 219, item I, do Regimento Interno desta Casa, a inserção na ata dos trabalhos, de Voto de Aplauso da edilidade olimpiense, para o Deputado Federal Rodrigo Garcia – DEM, pela sua reeleição para a Câmara dos Deputados.

580/2014 – Vereadora Cristina Reale: Requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Deputado Estadual Andre do Prado, para que faça gestão junto a Secretaria estadual de Habitação no sentido de viabilizar a implantação do Programa de Regularização – Cidade Legal, com a finalidade de obter a regularização fundiária das unidades habitacionais existentes no Município de Olímpia.

581/2014 – Vereadora Cristina Reale: Requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Secretário Tadeu Morais – Secretário Estadual do Emprego e Relações do Trabalho, reiterando a solicitação de 120 (cento e vinte) vagas do referido Programa para o Município de Olímpia, considerando que o Programa Emergencial de Auxílio ao Desempregado – “Frente de Trabalho”, vinculado a SERT – Secretaria do Emprego e Relações de Trabalho, que visa proporcionar ocupação temporária com geração de renda (bolsa-auxílio) e qualificação profissional a população desempregada e/ou em situação de vulnerabilidade social.

582/2014 – Vereadora Cristina Reale: Requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Secretário Estadual de Habitação Sr. Silvio Torres, para que viabilize a implantação do Programa de Regularização – Cidade Legal, com a finalidade de obter a regularização fundiária das unidades habitacionais existentes no Município de Olímpia.

583/2014 – Vereadora Cristina Reale: Requer nos termos do artigo 219, item I, do Regimento Interno desta Casa, a inserção na Ata dos Trabalhos, de Voto de Aplauso da edilidade olimpiense, aos alunos, professores, coordenadores e Diretora da E.M.E.F. “Joaquim Miguel dos Santos” pelo trabalho de Excelência desenvolvido na referida Escola em Comemoração ao Dia da criança.

584/2014 – Vereadora Cristina Reale:  Requer nos termos do artigo 219, item I, do Regimento Interno desta Casa, a inserção na Ata dos Trabalhos, de Voto de Aplauso da edilidade olimpiense, aos alunos, professores e coordenadores do Projeto Valores que arrecadaram itens de higiene pessoal e de limpeza para os idosos do Abrigo São José e proporcionaram café da tarde com cantos e poesias aos idosos, parabéns a todos os integrantes da E.E. Dr. Antônio Augusto Reis Neves pelo trabalho de excelência desenvolvido nesta conceituada Unidade Escolar.

585/2014 – Vereadora Cristina Reale: Requer nos termos do artigo 219, item I, do Regimento Interno desta Casa, a inserção na Ata dos Trabalhos, de Voto de Aplauso da edilidade olimpiense, aos alunos, professores, coordenadores e Diretora da E.M.E.I.E.F. “Profª Zenaide Rugai Fonseca” pelo trabalho de Excelência desenvolvido na referida Escola em Comemoração ao Dia da criança.

590/2014 – Vereador Luiz Antônio Moreira Salata: Requer que os trabalhos da presente Sessão Ordinária sejam encerrados após a Ordem do Dia, em homenagem póstuma à memória da saudosa olimpiense Celina Lopes da Silva Garcia, falecida no último dia 07 de outubro, pertencente à estimada família tradicional e pioneira no município de Olímpia.

591/2014 – Vereador Luiz Antônio Moreira Salata: Requer que seja consignado na ata dos trabalhos voto de Aplauso e Congratulação desta Casa de Leis ao Deputado Missionário José Olimpio, reeleito Deputado Federal nas eleições de 05 de outubro, conquistando votação consagradora com o reconhecimento desta Câmara de Vereadores pela capacidade, trabalho e determinação demonstrados na sua atuação eleitoral e legislativa, contribuindo de forma inestimável para o exercício da cidadania, aprimoramento da vida pública e consolidação da democracia.

592/2014 – Vereador Luiz Antônio Moreira Salata: Requer que seja consignado na ata dos trabalhos, voto de Aplauso e Congratulação desta Casa de Leis ao Deputado Federal Beto Mansur, reeleito Deputado Federal nas eleições de 05 de outubro, conquistando votação consagradora para seu 4º mandato na Câmara dos Deputados, com o reconhecimento desta Câmara de Vereadores pela capacidade, trabalho e determinação demonstrados na sua atuação eleitoral e legislativa, contribuindo de forma inestimável para o exercício da cidadania, aprimoramento da vida pública e consolidação da democracia.

593/2014 – Vereador Luiz Antônio Moreira Salata: Requer que seja consignado na ata dos trabalhos, voto de Aplauso e Congratulação desta Casa de Leis ao jovem Rodrigo Moraes, reeleito Deputado Estadual para Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo nas eleições de 05 de outubro, conquistando votação consagradora, com o reconhecimento desta Câmara de Vereadores pela capacidade, trabalho e determinação demonstrados na sua atuação político eleitoral, contribuindo de forma inestimável para o exercício da cidadania, aprimoramento da vida pública e consolidação da democracia.

594/2014 – Vereador Luiz Antônio Moreira Salata: Requer que seja consignado na ata dos trabalhos, voto de Aplauso e Congratulação desta Casa de Leis ao Deputado Estadual Antônio Salim Curiati, reeleito Deputado Estadual nas eleições de 05 de outubro, conquistando votação consagradora para o seu 11º mandato na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, com o reconhecimento desta Câmara de Vereadores pela capacidade, trabalho e determinação demonstrados na sua atuação eleitoral e legislativa, contribuindo de forma inestimável para o exercício da cidadania, aprimoramento da vida pública e consolidação da democracia.

 

INDICAÇÕES:

332/2014 – Vereador Marco Antonio dos Santos: Indica ao Chefe do Executivo e que seja encaminhada cópia desta ao Setor Competente, na forma regimental, para que determine que seja atendida a presente indicação, considerando que já se passaram 90 dias e este vereador ainda não teve resposta dos setores responsáveis. Segue cópia da indicação 223/2014, em anexo a esta, que diz respeito em que se oficie o Senhor Prefeito do Município, e o setor competente, para que torne via de mão única, a Rua do Castanheiro, na COHAB 2.

333/2014 – Vereador Marco Antonio dos Santos: Indica ao Chefe do Executivo e o Setor Competente, na forma regimental, para que determine a implantação de redutores de velocidade na Rua Attalla Thomé, preferencialmente entre as Ruas Ana Marina Gil Cote e Jaime Ruiz Gil.

334/2014 – Vereador Marco Antonio dos Santos: Indica ao Chefe do Executivo e que seja encaminhada cópia desta ao Setor Competente, na forma regimental, para que determine que seja atendida a presente indicação, considerando que já se passaram 90 dias e este vereador ainda não teve resposta dos setores responsáveis. Segue cópia da indicação 224/2014, em anexo a esta, que diz respeito que a Av. Antônio Benfati, no bairro Jd. Paulista, se torne rua de mão única, ou seja, em apenas um sentido para o tráfego de veículos.

335/2014 – Vereador Marco Antonio dos Santos: Indica ao ilustre Chefe do Executivo, para que determine ao setor competente, que proceda a instalação de uma praça pública, juntamente de um Play Ground, no espaço que se encontra uma rotatória de veículos na Rua Sergio Pereira Pita, esquina com as Ruas Ana Marina Gil Cote, Jaime Ruiz Gil e Maria Cote Gil, no bairro Vivenda Cote Gil. Trazendo assim uma maior comodidade aos moradores além da valorização ao bairro citado.

336/2014 – Vereador Marco Antonio dos Santos: Indica ao Chefe do Executivo e Setor Competente, para que determine a implantação de redutores de velocidade na Av. Manoel Cunha, bairro Santa Fé, preferencialmente entre os números 55 e 66.

337/2014 – Vereador Marco Antonio dos Santos: Indica que o Chefe do Executivo determine ao Setor Competente, que faça a limpeza do local, e que realize o procedimento conhecido como “tapa buracos” da via em questão, proporcionando assim a melhoria no tráfego tanto de automóveis, como no de pedestres, considerando que a Rua Benjamin Constant esquina com a Av. Sandálio Miessa, encontra-se um buraco, onde se acumula água parada e sujeira, ocasionando assim mau cheiro para a população e comerciantes locais.

338/2014 – Vereador Marco Antonio Parolim de Carvalho: Indica que seja encaminhado ofício ao Superintendente da DAEMO Ambiental, Engenheiro Antônio Jorge Mota, para que, determine proceda a retirada de entulhos colocados por quase todo o canteiro onde se localizam as torres de energia elétrica (linhões), localizado no Jardim Santa Fé, pelos motivos acima mencionados.

339/2014 – Vereador Marco Antonio Parolim de Carvalho: Indica ao Diretor Presidente da PRODEM, Senhor Amaury Hernandes, para que determine seja realizado serviço de Recape Asfáltico na Rua Izalino Moreira, entre as Ruas Francisco Ruis Garcia e Braz Vicente Moura, localizado no Distrito de Baguaçu, neste município.

340/2014 – Vereadora Cristina Reale: Indica que seja encaminhado expediente ao Ilmo. Sub. Prefeito de Baguaçu, Sr. Valdeci Bertoco, para que faça gestão no sentido de manter a limpeza diária dos sanitários e de realizar reforma na rodoviária do distrito de Baguaçu.

341/2014 – Vereadora Cristina Reale: Indica que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal e para a Secretária da Educação Sra. Eliana Antônia D. B. Monteiro, para que faça gestão no sentido de viabilizar a manutenção dos computadores da EMEB. Profª Zenaide Rugai Fonseca, visando garantir um melhor aprendizado tecnológico para os alunos.

342/2014 – Vereadora Cristina Reale: Indica o encaminhamento ao Ilmo. Secretário Municipal de Planejamento, Habitação e Gestão Ambiental Sr. FERNANDO BARBOSA VELHO para que faça gestão na realização de levantamentos das moradias sem escrituras, no Bairro Boa Esperança e a possibilidade de regularização das áreas com a finalidade final de obter as escrituras desses imóveis, dessa maneira estaremos garantindo as nossas famílias o direito de ter em mãos a escritura de suas casas, sendo este um documento indispensável.

343/2014 - Vereadora Cristina Reale: Indica o encaminhamento ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal para realização de levantamentos das moradias sem escrituras no Bairro Boa Esperança e a possibilidade de regularização das áreas com a finalidade final de obter as escrituras desses imóveis, dessa maneira estaremos garantindo as nossas famílias o direito de ter em mãos a escritura de suas casas, sendo este um documento indispensável.

344/2014 – Vereadora Cristina Reale: Indica o encaminhamento ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal para que faça gestão junto ao Governo Estadual no sentido viabilizar a implantação do Programa de Regularização – Cidade Legal, com a finalidade de regularização fundiária e obtenção das escrituras dos imóveis existentes no Bairro Boa Esperança, garantindo o direito de nossas famílias de ter em mãos as escrituras de suas casas.

 

Assessoria de Comunicação