O Presidente da Câmara Municipal de Olímpia-SP, Humberto José Puttini (Beto Puttini), na 5ª Sessão Ordinária de 11 de março de 2.013, incluiu na pauta dois Projetos de Leis, o PL 4514/2013, que acrescenta parágrafo único ao Artigo 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 30 de julho de 2.004, que dispõe sobre a documentação a ser apresentada pelo idoso para fazer jus às prioridades previstas na citada Lei.
Neste Projeto de Lei, o Presidente Humberto José Puttini (Beto Puttini) destacou que o órgão que regulamenta e fiscaliza, vem criando empecilhos ao direito do idoso, principalmente, de se locomover por meio de ônibus. Motivo pelo qual este projeto visa, justamente, desburocratizar esta situação desgastante, propondo que para a utilização deste benefício seja exigido do idoso, apenas, um documento hábil que comprove sua idade, como por exemplo, seu Registro Geral (RG).
O segundo Projeto de Lei é o PL 4515/2013, que acrescenta ao Artigo 1º e parágrafo único ao Artigo 2º, ambos da Lei Municipal nº 3.102, de 03 de dezembro de 2.003, a meia entrada para professores, diretores e supervisores de educação infantil, de ensino fundamental, médio e supervisor das instituições de ensino públicas e particulares do Município, o que beneficiará à todos que atuam neste setor da sociedade.
Ambos os Projetos de Leis acima mencionados, foram aprovados em 1ª (primeira) discussão e votação por unanimidade pelos vereadores, sendo o Presidente Humberto José Puttini (Beto Puttini), inclusive, parabenizado por vários Edis, os quais destacaram a importância das aprovações destes projetos em favor da população.
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