23/03/2011
Projeto “Ficha Limpa” do vereador Hilário foi deliberado na ultima sessão
Foi deliberado na última sessão, dia 14, o Projeto de Lei nº 122/2011 de autoria do vereador Hilário Ruiz (PT) que visa disciplinar as nomeações de cargos em comissão e funções gratificadas no Poder Executivo e Legislativo. Tal projeto propõe a criação da “Lei da Ficha Limpa Municipal”.
O vereador Hilário Ruiz...
De acordo com o vereador, o projeto foi inspirado na Lei Complementar nº64 e em leis e projetos semelhantes existentes em diversos municípios brasileiros. “A projeto tende a impossibilitar que cidadãos “fichas-suja” assumam cargos em comissão ou de função gratificada na prefeitura ou na Câmara”, justifica.
Segundo a justificativa apresentada junto com Projeto de Lei, “é importante evitar que cidadãos com débito perante a Justiça e à sociedade assumam cargos eletivos, é imperioso evitar que esses mesmos cidadãos sejam ‘agraciados’ com a possibilidade de ocuparem, por meio de indicações e nomeações, cargos administrativos reservados a atividades de direção, chefia e assessoramento”, explica o conteúdo da justificativa. Segundo Hilário, estas nomeações, algumas vezes, atendem à composição de interesses partidários e não à boa técnica administrativa.
“Caso um cidadão não possa se candidatar a vereador, prefeito ou vice-prefeito, por ser inelegível, conseqüentemente é viável acreditar que também não possa ser chamado a ocupar um cargo em comissão importante, como o de secretário municipal, dentre outros. As condições legais, em ambos os casos, devem ser harmonizadas”, conclui o vereador.
A Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Olímpia está analisando a propositura para entrada em pauta para discussão e votação.
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